STF julga recurso das big techs sobre responsabilidade por conteúdo

O Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira (10), recursos das plataformas de redes sociais.

Facebook e Google questionam a decisão da Corte que reconheceu a responsabilidade das big techs pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

Elas também pedem ao Supremo que seja admitida a possibilidade de apresentação de provas em contrário.  

Em junho de 2025, o STF julgou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que define direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

O artigo dizia que, para garantir a liberdade de expressão e impedir a censura, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomassem providências para retirar o conteúdo.

Mas, o texto final da decisão do STF definiu que, desta forma, o Artigo 19 não protege os direitos fundamentais e a democracia.

E que, enquanto não for aprovada nova lei sobre a questão, os provedores estarão sujeitos à responsabilização civil pelas postagens de usuários.

Pela decisão, as plataformas devem retirar os seguintes tipos de conteúdo ilegais após notificação extrajudicial; ou seja, aviso formal, mas não judicial: atos antidemocráticos; terrorismo; induzimento ao suicídio e automutilação; incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas; crimes contra a mulher e conteúdos que propagam ódio contra a mulher; pornografia infantil; tráfico de pessoas.

Em caso de descumprimento, as plataformas deverão ser responsabilizadas pelos danos morais e materiais causados pelos usuários a terceiros.

* Com informações da Agência Brasil