O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou neste domingo (14) o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, uma legislação que promete modernizar o sistema de mobilidade urbana no país e alterar a forma como gratuidades e descontos tarifários são financiados. A nova lei estabelece que benefícios concedidos a grupos específicos não devem mais ser custeados pelos passageiros pagantes, criando mecanismos para evitar aumentos nas tarifas.
A medida é considerada uma das maiores reformas do setor nos últimos anos e busca enfrentar um problema histórico dos sistemas de transporte coletivo: a dependência quase exclusiva da tarifa paga pelo usuário para manter a operação dos serviços.
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Entre as principais mudanças está a separação entre a chamada tarifa técnica, que representa o custo real da operação, e a tarifa pública, que é o valor efetivamente pago pelo passageiro. Com isso, estados e municípios poderão utilizar recursos complementares para subsidiar parte dos custos e reduzir o peso das passagens no orçamento da população.
A nova legislação também amplia as possibilidades de financiamento do transporte coletivo, permitindo o uso de receitas provenientes da Cide Combustíveis, publicidade, exploração comercial de áreas públicas e outras fontes alternativas. O objetivo é garantir maior sustentabilidade financeira aos sistemas urbanos e diminuir a dependência exclusiva da arrecadação tarifária.
Outro ponto importante é que o Marco Legal estabelece diretrizes para melhorar a qualidade dos serviços, incentivar a integração entre diferentes modais de transporte e promover a modernização dos contratos de concessão. A legislação também reconhece o transporte coletivo como um serviço essencial para a população.
Durante a tramitação do projeto, entidades ligadas à mobilidade urbana demonstraram preocupação com alguns dispositivos relacionados às gratuidades e solicitaram vetos presidenciais para evitar possíveis impactos em programas de tarifa zero e benefícios destinados a idosos, estudantes e outros grupos sociais.
Para os usuários do transporte público, a expectativa é que as mudanças contribuam para tornar as tarifas mais equilibradas e permitam que os municípios tenham mais instrumentos para investir na melhoria dos serviços sem transferir integralmente os custos para os passageiros.
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