Brasília (DF) — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, excluir José Dirceu, José Genoíno, Delúbio Soares e Anderson Adauto de uma ação civil pública por improbidade administrativa relacionada ao escândalo do Mensalão.
A decisão foi tomada pela Primeira Seção do tribunal, que manteve sentença de primeira instância que já havia extinguido o processo em relação aos quatro réus.
⚖️ Por que o STJ excluiu os réus?
De acordo com o acórdão, o Ministério Público Federal (MPF) utilizou recurso processual incorreto ao tentar reverter a decisão que havia retirado os nomes dos ex-integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT) da ação.
O MPF interpôs uma apelação, quando o instrumento correto seria um agravo de instrumento.
Por causa desse erro, o STJ entendeu que houve um “erro grosseiro”, não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal — regra que permite certa flexibilidade no uso dos recursos.
“A decisão não analisa o mérito das acusações, mas apenas o aspecto processual. Assim, os réus deixam de responder a essa ação específica de improbidade administrativa”, informou o STJ em nota oficial.
🧾 O que foi o escândalo do Mensalão?
O Mensalão foi um dos maiores escândalos políticos da história do Brasil, revelado em 2005, envolvendo o pagamento de propina a parlamentares para apoio a projetos do governo federal durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na época, Dirceu, Genoíno e Delúbio foram condenados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012.
A atual decisão do STJ não anula essas condenações — trata-se apenas de um processo cível, que trata de improbidade administrativa, e não de crimes penais.
📌 Impacto da decisão
Com a decisão, os quatro réus — e outros 11 corréus em situação semelhante — deixam de responder na Justiça Federal a esta ação civil de improbidade.
O processo, contudo, segue em relação aos demais investigados.
Especialistas avaliam que o caso reforça a importância da correção técnica nos recursos processuais, uma vez que um erro formal pode levar à extinção de ações de grande relevância.
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