o retrocesso da inclusão forçada no governo do PT

O governo chama de inclusão. Mas, na prática, o que o Decreto 12.676/2025 faz é calar as famílias atípicas e enfraquecer o direito constitucional dos pais de decidirem o que é melhor para seus filhos. Sob o discurso de “garantir matrícula em classe comum”, o decreto centraliza nas mãos do Estado o poder de determinar onde crianças com autismo, deficiência intelectual ou múltiplas deficiências devem estudar — mesmo quando a escola regular não tem estrutura, não tem mediador e não está preparada para oferecer uma educação verdadeiramente inclusiva.

O governo do Partido dos Trabalhadores (PT), que há décadas se apresenta como o defensor da Educação, parece ter se esquecido de que inclusão não se faz com decreto, mas com diálogo, investimento e respeito à realidade das famílias. Em nome de uma retórica progressista, a gestão federal impõe uma política que ignora a diversidade dos casos e a autonomia familiar. A bandeira da inclusão, que deveria simbolizar acolhimento, virou instrumento de imposição ideológica e controle estatal.

A Constituição Federal de 1988 é clara ao reconhecer, no artigo 205, que a educação é “direito de todos e dever do Estado e da família”. Ou seja, o Estado não é dono da educação, é parceiro da família na tarefa de educar. O artigo 208, inciso III, complementa que o dever do Estado é “atender educacionalmente as pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”, mas essa palavra — preferencialmente — não significa obrigatoriamente. Há uma diferença abissal entre oferecer a possibilidade e impor uma única via.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça esse princípio ao assegurar o direito à educação inclusiva, mas também o direito ao atendimento especializado quando necessário. O que o novo decreto faz é reduzir as opções, em vez de ampliá-las. Em nome da igualdade, trata todos os casos de maneira idêntica — o que é, paradoxalmente, a negação da verdadeira inclusão.

O decreto nasce sem escuta social. Não houve consulta pública efetiva, diálogo com associações de pais, terapeutas, educadores ou especialistas em inclusão. É mais um ato normativo que vem de cima para baixo, típico de governos que acreditam que o Estado sabe mais que as famílias.

Mas as famílias atípicas sabem, na prática, o que significa lutar por mediadores que nunca chegam, por adaptações que não são feitas e por escolas que, apesar da boa vontade, não têm recursos humanos nem materiais para acolher uma criança autista ou com deficiência severa.

O governo, porém, prefere a narrativa ao diagnóstico. Prefere o discurso politicamente correto à construção de políticas eficazes. Assim, em nome da inclusão, cria-se um modelo de exclusão disfarçada, que coloca essas crianças em salas onde muitas vezes não conseguem aprender, interagir ou se desenvolver adequadamente.

É irônico que o governo que se orgulha de defender os mais vulneráveis seja o mesmo que, com um simples decreto, retira das famílias o direito de escolha. Trata-se de um retrocesso travestido de progresso — uma “inclusão” que ignora a realidade concreta das escolas e das crianças.

A educação inclusiva verdadeira requer investimento em formação docente, acessibilidade, suporte técnico e acompanhamento individualizado. Requer um pacto nacional com as famílias, e não o seu silenciamento.

O PT sempre fez da educação uma de suas principais bandeiras, mas ao longo dos anos o discurso inclusivo foi se tornando mais ideológico do que pedagógico. A retórica da “educação libertadora” e “para todos” esconde a dificuldade do Estado em oferecer condições mínimas para que essa promessa se realize.

Quando o governo trata a escola especial como um obstáculo à inclusão, demoniza instituições que há décadas desempenham um papel essencial na formação e no desenvolvimento de pessoas com deficiência. É uma visão dogmática, que parte da teoria, mas ignora o chão da escola.

O Brasil precisa, sim, de uma política de inclusão robusta. Mas precisa, antes de tudo, de humildade para ouvir. Ouvir as mães e os pais que acompanham seus filhos em terapias diárias. Ouvir os professores que se desdobram sem apoio. Ouvir os gestores que lutam para manter escolas especiais abertas.

Incluir não é homogeneizar. É reconhecer a singularidade de cada história. É garantir que todas as crianças tenham acesso ao melhor tipo de educação possível — seja em uma escola comum ou em uma instituição especializada.

O Decreto 12.676/2025 poderia ter sido um passo importante se tivesse nascido do diálogo. Mas preferiu ser um monólogo estatal. Em vez de dar voz às famílias, deu mais poder à burocracia. E quando o Estado fala mais alto que a família, a inclusão deixa de ser libertadora e se torna autoritária.