Nova lei permite que avós, padrastos e tios deixem pensão do INSS para netos, enteados e sobrinhos

Brasília – 13 de março de 2025 – O presidente sancionou nesta quinta-feira a Lei 15.108/2025, que altera a Lei 8.213/1991 e muda as regras de dependência para fins previdenciários. A norma equipara enteados, menores sob tutela e menores sob guarda judicial a filhos, garantindo a esses menores o direito de receber pensão por morte, auxílio-reclusão e outros benefícios do INSS.

A medida corrige uma lacuna que existia desde 2017, quando os menores sob guarda judicial haviam perdido o status de dependentes previdenciários. Agora, o novo texto devolve esse direito e unifica o tratamento legal entre filhos biológicos e aqueles criados sob outras formas de vínculo familiar.

Quem passa a ter direito

Com a lei, podem ser considerados dependentes:

Enteados, já reconhecidos anteriormente;

Menores sob tutela, como já previa a legislação;

Menores sob guarda judicial, a grande novidade da alteração.

Na prática, isso significa que avós, padrastos e tios que tenham a guarda formal de netos, enteados ou sobrinhos poderão deixar pensão por morte para eles, desde que atendidas as exigências legais.

Regras e exigências

O reconhecimento como dependente exige:

1. Declaração formal do segurado, manifestando que o menor está sob sua responsabilidade;

2. Comprovação de dependência econômica, demonstrando que a criança ou adolescente não possui meios de sustento próprio.

Sem a guarda judicial devidamente formalizada, o INSS não deve conceder o benefício.

Impacto social

Especialistas avaliam que a lei representa um avanço na proteção social, aproximando a previdência da realidade de milhares de famílias brasileiras em que avós ou outros parentes assumem a criação de crianças.

A expectativa é de aumento no número de requerimentos de pensão por morte junto ao INSS, além de possíveis revisões em processos já julgados.

Para o advogado previdenciário João Mendes, a mudança “reconhece vínculos familiares que, na prática, sempre existiram, mas não tinham respaldo legal. A equiparação fortalece os princípios constitucionais de proteção à infância e à família”.

O que diz o INSS

Em nota, o INSS informou que já está adaptando seus sistemas internos para incluir os menores sob guarda como dependentes de primeira classe. “O segurado poderá apresentar a documentação da guarda judicial e a comprovação de dependência econômica, e o direito será analisado nos mesmos moldes de filhos e enteados”, destacou o órgão.