O governo federal editou novos decretos com regras para as plataformas digitais nesta semana, com foco na proteção das mulheres e no enfrentamento de fraudes, golpes e atos criminosos nas redes sociais.
As medidas introduzem um novo modelo de responsabilidade para as big techs — e, segundo o especialista em Direito Constitucional André Marsiglia, carregam um risco considerável de censura.
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Em entrevista recente, Marsiglia explicou a mudança de lógica trazida pelos decretos. “Antes, a gente tinha no Marco Civil da Internet uma lógica individualizada de retirada de conteúdos”, afirmou. “Agora, a gente passa a ter uma retirada mais genérica”, em que as plataformas ficam proativamente responsáveis por remover determinados conteúdos — o chamado dever de cuidado — independentemente de ordem judicial. “Nesse território, alguns desses conceitos, sendo vagos, podem gerar algum tipo de censura”, disse Marsiglia.
Um dos pontos mais sensíveis levantados por Marsiglia diz respeito ao período eleitoral. Ele alertou que a fiscalização do ambiente digital ficará a cargo de um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e, portanto, subordinado ao governo federal.
“Quem fiscalizará o ambiente digital durante as eleições será um órgão atrelado ao próprio governo, ao próprio executivo, que será um dos candidatos à reeleição”, afirmou. Para ele, isso pode gerar “algum tipo de desbalanceamento na disputa eleitoral, que não é desejável”.
O especialista alertou que alguns dos conceitos utilizados nos decretos são imprecisos, o que pode gerar equívocos. “No receio de serem punidas em decorrência de não cumprir esse dever de cuidado, elas podem retirar aquilo que é lícito, aquilo que não é necessariamente errado, mas que é polêmico”, disse Marsiglia.
Ele citou como exemplos termos como “conteúdos antidemocráticos” e “incitação à discriminação”, categorias que já geraram controvérsia em casos anteriores. Para ilustrar a dificuldade de interpretação, mencionou o caso do humorista Leo Lins, que recebeu pena de oito anos por uma piada considerada discriminatória. “Como é que as plataformas vão, com seus algoritmos, seus robôs, lidar com isso de uma forma melhor que os juízes?”, questionou.
Marsiglia também destacou o risco de autocensura por parte dos próprios usuários das redes. Segundo ele, “a liberdade de expressão serve exatamente para proteger aquilo que é polêmico”.
O especialista ressaltou que conteúdos claramente ilícitos, como os relacionados à pedofilia e pornografia, já eram removidos pelas plataformas de forma espontânea. O problema, portanto, estaria justamente na chamada “zona cinza” — os conteúdos polêmicos, mas não necessariamente ilegais, que agora passam a ser alvo das novas regras.
Algoritmos
Sobre o papel dos algoritmos, Marsiglia pontuou que os decretos não combatem diretamente a lógica algorítmica das plataformas, mas sim o conteúdo por elas gerado ou promovido.
Ele defendeu que uma regulação mais inteligente poderia exigir transparência sobre os critérios utilizados pelos algoritmos para promover determinados conteúdos — modelo que, segundo ele, já é adotado na Europa. “A gente não está combatendo o algoritmo ou a lógica do algoritmo, mas a consequência dele, que são os conteúdos gerados”, concluiu.
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