Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) pretende estabelecer regras mais claras e objetivas para editais e chamamentos públicos de eventos promovidos pela Administração Pública. A proposta é do deputado estadual Lucas Polese (PL) e tramita sob o número PL 844/2025.
O texto determina que os processos de habilitação e julgamento dos participantes deverão obedecer, obrigatoriamente, aos princípios da isonomia, impessoalidade, transparência e publicidade, garantindo igualdade de condições entre todos os interessados.
Além disso, o projeto proíbe expressamente o uso de critérios subjetivos ou discricionários que possam gerar favorecimento pessoal ou de qualquer natureza. Caso as normas não sejam cumpridas, a matéria prevê a nulidade do ato administrativo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes públicos envolvidos.
Segundo Lucas Polese, a iniciativa busca assegurar tratamento justo em editais públicos de diversas áreas, como cultura, esporte, educação e eventos institucionais. Para o parlamentar, a falta de critérios claros ainda é um problema recorrente.
“Em muitas situações, editais e eventos públicos são elaborados com critérios vagos ou subjetivos, o que abre margem para interpretações arbitrárias e compromete os princípios fundamentais da Administração Pública”, afirma.
O deputado destaca ainda a importância de consolidar uma cultura administrativa baseada em parâmetros objetivos.
“Ao regulamentar de forma precisa os critérios de habilitação em editais de eventos públicos, como feiras gastronômicas, festivais e outros, o Estado assegura que a competição entre cidadãos e entidades ocorra de maneira justa, democrática e transparente, fortalecendo os valores republicanos e o interesse coletivo”, argumenta.
O PL 844/2025 será analisado pelas comissões de Justiça, Cultura e Finanças antes de seguir para votação em plenário.
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