O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado após acolher uma denúncia apresentada pelo deputado estadual Lucas Polese (PL), que aponta irregularidades no repasse de recursos públicos para um evento vinculado ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Segundo a ação, o Governo do ES, por meio da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes), teria autorizado o repasse de R$ 440 mil sob a justificativa de apoio a uma feira de agricultura familiar. No entanto, de acordo com o MPES, o evento financiado teria sido, na prática, uma comemoração dos 40 anos do MST, com conteúdo político e ideológico, o que configuraria desvio de finalidade no uso do dinheiro público.
O Ministério Público sustenta que recursos do Estado não podem ser utilizados para financiar atos de natureza político-partidária ou ideológica, especialmente quando o repasse é formalmente justificado como incentivo ao empreendedorismo e à agricultura familiar.
Pedidos da ação
Na ação protocolada na Vara da Fazenda Pública da Capital, o MPES requer:
Anulação do termo de fomento firmado para o repasse dos recursos;
Ressarcimento integral dos R$ 440 mil aos cofres públicos;
Indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 880 mil, equivalente ao dobro do montante repassado.
O processo ainda está em fase inicial e os citados poderão apresentar defesa dentro do prazo legal. Até o momento, o Governo do Estado não se manifestou oficialmente sobre o conteúdo da ação.
O caso reacende o debate sobre os limites do uso de recursos públicos, a neutralidade do Estado e a responsabilidade na destinação de verbas governamentais, especialmente em eventos que envolvem movimentos sociais com atuação política reconhecida.
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