Vitória (ES) — A Justiça do Espírito Santo determinou que o vereador Dárcio Bracarense (PL) remova das redes sociais um vídeo com informações falsas sobre o programa habitacional da Prefeitura de Vitória. A decisão liminar foi proferida pela juíza Sayonara Couto Bittencourt, da Vara da Fazenda Pública Municipal. Segundo a magistrada, o conteúdo divulgado pelo parlamentar extrapola o direito à liberdade de expressão, pois divulga fatos sabidamente inverídicos que prejudicam a imagem do Município e da Administração Pública. “A urgência da medida se justifica na própria natureza da rede social e na velocidade de propagação da informação digital, que pode causar dano irreversível à imagem pública do Município”, destacou a juíza na decisão.
O que dizia o vídeo
No vídeo, o vereador afirmava que a Prefeitura de Vitória estaria adquirindo imóveis de forma irregular em outros municípios para atender famílias de programas habitacionais. A Prefeitura contestou a informação e apresentou à Justiça a Lei Municipal nº 6.924/2007, que autoriza expressamente a compra de imóveis em outros municípios do Espírito Santo para programas sociais de habitação ou reassentamento.
Decisão judicial
A juíza concedeu liminar determinando:
A remoção imediata do vídeo das redes sociais; A proibição de novas publicações com conteúdo falso sobre o tema;
Multa em caso de descumprimento.
A Prefeitura de Vitória destacou, em nota, que a medida visa proteger a veracidade das informações públicas e combater a desinformação nas redes sociais.
Impacto local e político
A decisão reforça a necessidade de responsabilidade na comunicação digital, especialmente entre agentes públicos. O caso ganhou repercussão entre os moradores de Vitória e pode influenciar o debate político municipal, principalmente em um momento em que a pauta da habitação popular é uma das prioridades da gestão.
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