Brasília (DF) — A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), o projeto de lei que proíbe as companhias aéreas de cobrarem taxas pela bagagem de mão e despachada em voos nacionais. A medida, que ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção presidencial, representa uma vitória para os consumidores e reacende o debate sobre o custo das passagens no Brasil. O texto aprovado determina que os passageiros têm direito a transportar gratuitamente até 10 kg de bagagem de mão, além de uma mala despachada sem cobrança adicional, dentro de limites de peso e dimensões definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Segundo parlamentares que defenderam a proposta, a cobrança pelas malas teria se tornado uma prática abusiva e enganosa. “O consumidor paga por um serviço que antes era básico. Essa medida devolve um direito essencial ao cidadão”, afirmou um dos autores do projeto. A proposta também proíbe tarifas “básicas” que excluam o direito de levar bagagem. Ou seja, mesmo em passagens promocionais, as companhias deverão incluir o transporte gratuito de pelo menos uma mala de mão.
Impacto nas companhias aéreas
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Empresas do setor afirmam que a mudança pode afetar a política de preços e reduzir a competitividade de voos low cost, modelo que se popularizou nos últimos anos no país. Especialistas alertam que, caso a proposta se torne lei, o impacto pode ser repassado ao consumidor em outros serviços, como marcação de assentos e alimentação a bordo.
Direitos do consumidor em foco
O projeto reacende o debate sobre os direitos dos passageiros e o equilíbrio entre liberdade comercial e proteção ao consumidor. Desde 2017, quando a Anac liberou a cobrança por bagagens, os preços das passagens não tiveram a redução prometida pelo setor. Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para o Senado Federal. Caso seja confirmado, deverá ser sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor.
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