O deputado estadual Lucas Polese (PL) apresentou o Projeto de Lei (PL) 325/2025, que prevê a proibição da instalação e do uso de televisores nas celas dos estabelecimentos prisionais do Espírito Santo. A proposta também estabelece que a administração penitenciária poderá ser responsabilizada administrativamente caso a medida não seja cumprida, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca reforçar a disciplina dentro das unidades prisionais e garantir que a pena privativa de liberdade cumpra sua função. Para ele, a presença de televisores nas celas pode enfraquecer o caráter punitivo da detenção.
— “A iniciativa é uma forma de reforçar o sentido da pena e evitar desvios na sua finalidade”, argumentou Polese.
O texto chegou a ser devolvido ao autor por inconsistências formais, mas, após recurso, foi reavaliado e recebeu parecer técnico-jurídico favorável. O documento aponta que a Lei de Execução Penal (LEP), que rege o sistema carcerário brasileiro, não trata diretamente da utilização de televisores, mas apenas de questões ligadas a instalações elétricas ou tomadas. Essa lacuna, segundo a análise, possibilita a regulamentação por legislação estadual.
O PL 325/2025 ainda precisa ser votado em plenário. Caso seja aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador, entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
A tramitação do projeto pode ser acompanhada no portal da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).
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